EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO: FIXAÇÃO (CONTINUAÇÃO)  (CONCURSO: EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DE CONTEÚDO) escrito em segunda 25 janeiro 2010 19:16

Edson/dezt/09, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

... CONTINUAÇÃO

 32-Iracema mudou-se com sua família para São Paulo e gostaria de matricular seus filhos em uma escola da rede regular de ensino, mas temia enfrentar algumas dificuldades, já que um de seus filhos possuía necessidades educacionais especiais. O Secretário da escola em que Iracema buscou orientações informou que a Lei nº 9.394/96 declara que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Declara que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso à escola e permanência na mesma. Portanto, garante a todos o direito à educação e ao acesso à escola. Toda escola, assim reconhecida pelos órgãos oficiais como tal, deve atender aos princípios legais, não podendo excluir

(A) nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade e deficiência. O atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar, de preferência nas escolas comuns da rede regular. Este é o ambiente escolar mais adequado para se garantir o relacionamento dos alunos com seus pares de mesma idade cronológica e para a estimulação de todo o tipo de interação que possa beneficiar seu desenvolvimento cognitivo, motor e afetivo.

(B) crianças em razão de sua origem, raça, sexo, cor e idade. O atendimento às crianças que têm necessidades educacionais especiais, por deficiências mentais, deve estar disponível nas chamadas “classes especiais” e/ou nas instituições especializadas. Este é o ambiente escolar mais adequado para se garantir a estimulação necessária ao desenvolvimento cognitivo,motor e afetivo das crianças com deficiência mental.

(C) crianças com deficiências auditivas, visuais e motoras.O atendimento educacional especializado será feito sempre em classes, escolas, ou serviços especializados, pois sempre é possível a substituição do ensino regular pelo especial.

(D) crianças com deficiências auditivas, visuais e motoras. A Educação Especial é vista como a modalidade de ensino que pode substituir os serviços educacionais comuns. As crianças e adolescentes que apresentam diferenças significativas têm direito de acesso à educação, em ambiente especializado e segregado, juntamente com seus pares da mesma idade cronológica e portadores da mesma deficiência.

(E) crianças com deficiências motoras, devendo ser garantida a acessibilidade à escola. As crianças com deficiências auditivas e visuais devem ser matriculadas em instituições especializadas que contam com recursos especializados, como instrutor de Libras e Braille. As crianças com deficiências mentais devem ser, preferencialmente, matriculadas em classes especiais e/ou em instituições especializadas, portanto, segregadas.

33-De acordo com os artigos 210 e 211 da CF/88 e com os artigos 8o, 9o, 10 e 11 da LDB, a qual nivel das esferas públicas,considerando-se:

 I – União; II – Estados; III – Municípios,

correspondem, respectivamente, às seguintes incumbências:

 a. "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental".III

b. "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino". I

c. "assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio". II

d. "estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum". I

e. "elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios". II

                            I            II         III

(A)                      a;        e b c;        d

(B))                    b d;        c e;         a;

(C)                      b;        e a c;        d

(D)                     d;          e a;        b c

(E)                     c;          d b;        e a

 34-O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos Municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de

(A) promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e adolescente.

(B) julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e adolescente.

(C)) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(D) decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas.

(E) dar prioridade ao atendimento às crianças de zero a seis anos.

 35-O Diretor de uma escola constata que, apesar de garantido o desenvolvimento das atividades de compensação de ausência a partir do segundo bimestre, vários alunos do ensino fundamental, de 11 a 15 anos, não atingiram freqüência mínima determinada pela legislação vigente. Faz uma reunião com os pais desses alunos e providencia a realização de novas atividades de compensação durante o recesso, mas verifica que a freqüência continua baixa, configurando-se casos de abandono. Imediatamente, o Diretor

(A) considera que os pais são os responsáveis pela situação desses alunos.

(B) aguarda o comparecimento desses alunos para que justifiquem suas faltas.

(C)) encaminha ao Conselho Tutelar a relação dos alunos faltosos.

(D) considera que já tomou as providências pedagógicas e legais cabíveis.

(E) exime-se de outras iniciativas em razão do insignificante número de alunos faltosos.

36-Uma mãe procurou o Ministério Público, alegando não ter encontrado vaga em creche pública para matricular sua filha de três anos de idade. Baseada na LDB (Lei no 9.394/96).

Esta mãe

(A) não conseguiu a vaga, porque a LDB preconiza que o Poder Municipal assuma o dever de oferecer prioritariamente a Educação Infantil, como direito, a crianças de 4 a 6 anos, deixando as creches, aos cuidados de entidades comunitárias e assistenciais.

(B) não conseguiu a vaga, porque a LDB preconiza que os municípios incentivem a iniciativa privada a cuidar das creches e pré-escolas, fiscalizando e orientando seu funcionamento, para que possam garantir a universalização do Ensino Fundamental.

(C) conseguiu a vaga, porque a LDB estabelece a Educação Infantil como 1a etapa da Educação Básica a ser oferecida prioritariamente nas regiões metropolitanas,onde as mães trabalham fora, numa alta porcentagem, para garantir o desenvolvimento educacional e a saúde das crianças.

(D)) conseguiu a vaga, porque a LDB estabelece a Educação Infantil como 1a etapa da Educação Básica, a ser oferecida gratuitamente como direito do cidadão e dever do Estado, a crianças de 0 a 3 anos em creches e a crianças de 4 a 6 anos em pré-escolas, visando ao seu desenvolvimento integral.

(E) conseguiu a vaga, porque a LDB estabelece a obrigatoriedade da Educação Infantil, como 1a etapa da Educação Básica, ficando os Estados responsáveis por assegurar a gratuidade das pré-escolas e creches.

 37-Um município fez um concurso público de provas e títulos visando selecionar professores para as quatro séries iniciais do ensino fundamental. Exigiu, como pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia.

Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no9.394/96), no Título VI, "Dos Profissionais da Educação"

(A) exige a progressão funcional nos sistemas, nos termos estatutários, no inciso IV, do Artigo 67, e estabelece como critério a avaliação de desempenho e não a titulação.

(B) nada diz sobre a formação dos profissionais de ensino e nem sobre seu plano de carreira.

(C)) estabelece, no Artigo 62, que a formação de docentes para a Educação Básica dar-se-á em nível superior, mas admite a formação em nível médio como mínima, para professores da Educação Infantil e das quatro séries iniciais do Ensino Fundamental.

(D) é omissa quanto à exigência da formação dos docentes, só explicitando a formação dos 'especialistas' para atuarem na direção, supervisão e orientação da educação.

(E) exige, no Artigo 67, concurso de ingresso por provas e títulos, independente da exigência do nível de formação docente, só para os sistemas estaduais, ficando omissa quanto aos sistemas municipais.

 

38-Considerando a LDB (Lei no 9.394/96), a respeito da Educação de Jovens e Adultos, e o Parecer CNE 11/2000, sobre as respectivas Diretrizes Curriculares, assinale a alternativa que reúne APENAS as afirmações corretas.

I. Jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos ou à continuidade deles em idade própria, perdem o direito à educação básica.

II. Os cursos e exames supletivos, nos termos da Lei, asseguram oportunidades educacionais apropriadas e habilitam ao prosseguimento de estudos, em caráter regular.

III. A ausência de escolarização justifica classificar analfabetos ou iletrados como incultos e "desqualificados" profissionalmente, na sociedade tecnológica e do conhecimento.

IV. A educação de jovens e adultos permite confirmar competências por eles adquiridas na educação extraescolar e na própria vida.

V. Os maiores de 19 anos de idade deverão ter atendimento, preferencialmente, em telessalas.

VI. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério(FUNDEF) não podem ser aplicados nos cursos de alfabetização de Jovens e Adultos, à Distância.

(A) III e V

(B)) II e IV

(C) IV e VI

(D) I, V e VI

(E) I, II e III

39-Para a aquisição da estabilidade dos servidores, são condições:

I. nomeação para exercer cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de confiança, após cinco anos consecutivos ou dez, interpolados.

III. três anos de efetivo exercício no cargo.

IV. dois anos de efetivo exercício no cargo.

V. avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.

VI. assiduidade, não tendo ultrapassado, nos dois primeiros anos, dez faltas injustificadas.

VII. comprovação, mediante processo administrativo, da excelência de seu desempenho.

VIII. haver denúncia por ato ilícito nos três primeiros anos de exercício do cargo.

IX. não existe mais a figura da estabilidade aos funcionários públicos, a partir da Emenda Constitucional no 19/98, tendo sido substituída pelo direito à indenização por tempo de serviço.

Está correto o que se afirma em

(A)) I, III e V

(B) II, IV e V

(C) I, III ,V e VIII

(D) II, VI e VII

(E) IX

 

40- Um pai de aluno, sentindo-se injustiçado pelo Professor de seu filho, por abuso de poder, uma vez que o mesmo pediu que o aluno se retirasse da aula, pois ele havia se recusado a tirar o boné da cabeça, resolveu protocolar sua reclamação, junto à Direção Escolar, para garantir a apreciação do caso pelo Conselho da Escola, pelo Diretor da Escola e pela Divisão Regional de Ensino. O Diretor e o Secretário da Escola não aceitaram sua petição, alegando que ali não era o local adequado para esta reclamação.

O Diretor e o Secretário tiveram a atitude

(A) correta, pois senão o seu documento não seria analisado pelas instâncias de direito, se indevidamente encaminhado.

(B) correta, pois a escola não tem a obrigação de protocolar todos os papéis que lhe são encaminhados.

(C)) incorreta, pois em nenhuma hipótese, a Escola pode se recusar a protocolar uma petição, sob pena de responsabilidade do agente público.

(D) incorreta, porque como o Conselho da Escola não tem sede fixa, é na secretaria da escola que isto deve ser feito.

(E) correta, pois só a Diretoria Regional de Educação recebe, diretamente, petições a ela dirigidas.

 41- A classificação e a reclassificação são dispositivos introduzidos na Educação Básica, pela Lei Federal nº 9.394/96, os quais refletem os princípios de flexibilidade da LDB e da autonomia das escolas. É correto afirmar, segundo a referida Lei, que

Obs; Art. 24

(A) a reclassificação não pode se dar na própria escola.

(B) a classificação está prevista para qualquer série ou etapa do Ensino Fundamental.

***(C) a classificação pode ser feita por promoção, por transferência, independentemente de escolarização anterior.

(D) a reclassificação pode ser feita por promoção, por transferência, independentemente de escolarização anterior.

(E) as normas para a classificação ou reclassificação devem constar na proposta pedagógica, subsidiando a Direção na tomada de decisão sobre a matrícula de alunos.

42- Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

Obs: Art 37 da C.F.

(A)) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.

(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.

(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

43- A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5.º que haverá penas

(A) de morte nos casos de guerra declarada.

(B) de caráter perpétuo.

(C) de trabalhos forçados.

(D) de banimento.

(E) cruéis.

44- É correto afirmar que

(A) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessãode acréscimos ulteriores.

(C) são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(D) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(E) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

45- Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.

A ( ) Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar

sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

***B (  ) Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

C ( ) Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de

locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

D ( ) Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em

funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

46- Pode o brasileiro nato ser extraditado:

Obs: Art 5º da C.F.

a ( ) por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

b ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

c ( ) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

d ( ) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, e desde que exista tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

e ( ) em nenhuma hipótese.

47- Ao tratar do Direito à Educação, o ECA estabelece que é dever do  Estado assegurar

(A) ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas dos sete aos quatorze anos de idade.

(B) atendimento em classes de alfabetização das crianças de cinco a seis anos de idade.

(C) atendimento educacional especializado preferencialmente em classes ou escolas especiais.

(D) oferta de ensino noturno adequado às condições dos adolescentes em geral.

***(E) programas suplementares de transporte e assistência à saúde, no ensino fundamental.

48-Conforme determina o ECA, à criança e ao adolescente deve ser assegurado(a)

(A) o acesso à escola pública e gratuita de sua preferência.

(B) o direito de permanência na escola, aos de bom comportamento.

(C) a participação em entidades estudantis, se autorizadas pela Direção da escola.

***(D) o direito de recorrer às instâncias escolares superiores com relação à sua avaliação.

(E) a progressiva extensão da obrigatoriedade de freqüentar o ensino médio e a educação infantil.

49- A participação da comunidade na vida escolar tem sido incentivada,inclusive, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional isto aparece no artigo 12. No Sistema Municipal de Ensino a Lei Orgânica,no capitulo que trata da Educação,expressa que será permitido o uso das escolas nos finais de semana, vedando:

Obs: Art. 207 da LOM


a) o uso dos espaços contíguos aos prédios escolares.

b) a instalação de grêmios estudantis.

c) a cessão de prédios escolares e suas instalações para funcionamento do ensino privado de qualquer natureza.

e) a construção de quadras,áreas esportivas, bibliotecas, creches na área contígua ao prédio escolar.
e) a  participação de não membros do Conselho de Escola nas reuniões extraordinárias aos sábados.

 

50- Segundo a Lei nº 9394/96 os municípios aplicarão,no mínimo,25 % das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento de ensino ou o que determinarem suas Leis Orgânicas. Determina o texto da Lei Orgânica do Município de São Paulo:

Obs: Art. 200 e 208 da LOM


a) aplicará 31% dos recursos exclusivamente em manutenção de desenvolvimento do ensino.
b)aplicará 25% na manutenção do ensino e educação inclusiva.

***c)o programa de educação inclusiva terá o custeio com o que exceda o mínimo estabelecido em Lei Federal.

d) a manutenção e desenvolvimento do ensino será mantido com recursos exclusivamente do município.

e) aplicará 25% dos recursos no Ensino Fundamental.

 51. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da cidade de São Paulo, são deveres dos profissionais do ensino:

(A) conhecer e respeitar as leis; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza.

(B) participar dos órgãos auxiliares da gestão escolar, pelo menos uma vez a cada cinco anos de exercício profissional.

(C) participar das assembléias convocadas para escolha de seus pares junto aos órgãos colegiados de gestão escolar.

(D) tomar conhecimento dos resultados constantes de seu Boletim de Avaliação de Desempenho cabendo recurso somente nos casos de divergência sobre a assiduidade.

(E) receber bimensalmente os pais ou responsáveis de seus alunos para lhes informar sobre os desempenhos escolares e rendimentos nas provas nacionais ou estaduais realizadas.

 52.”Nesta era da informação e da comunicação, que se quer também a era do conhecimento, a escola não detém o monopólio do saber. O professor não é o único transmissor do saber e tem de aceitar situar-se nas suas novas circunstancias que, por sinal são bem mais exigentes”. Na legislação educacional brasileira, o texto que atende a esse pensamento de Isabel Alarcão é:

 (A)   Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade(art 2 – LDBEN).

(B)   Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais ( art. 210 – Constituição Federal).

(C)   A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (art. 1 – LDBEN).

(D)   Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares de educação básica que os integram progressivo graus de autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público (art. 15 – LDBEN).

(E)    A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (art. 15 – ECA).

53. Uma das principais características da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização escolar, é seu caráter

(A)   Flexível.

(B)   Diretivo.

(C)   Seletivo.

(D)   Libertário.

(E)    Conservador.

  54.

 I. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

II. Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

III. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

O conjunto de enunciados acima deverão se constituir em diretrizes curriculares nacionais para

(A) a educação profissional.

(B) o ensino fundamental.

(C) a educação de jovens e adultos.

(D) a educação infantil.

(E) as escolas comunitárias e filantrópicas.

 55. Em relação à Lei No 10.436, de 24 de abril de 2002, que instituiu a LIBRAS, pode-se afirmar que:

 (A) é omissa quanto à obrigatoriedade de introdução desta língua nos cursos de formação de professores em nível médio, reservando tal iniciativa apenas para os cursos de nível superior;

(B) reconhece oficialmente a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.

(C) declara ser esta modalidade de língua compatível com a língua escrita portuguesa e recomenda seu uso segundo orientações contidas nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

(D) adverte quanto ao tipo de penalização a que estará sujeito o poder público municipal em razão do não cumprimento do disposto em seu Plano Municipal de Educação.

(E) prevê sua oferta obrigatória a partir do segundo ciclo do Ensino Fundamental em todas as escolas da rede pública de ensino a partir de 2007.

 56. O Fundo criado pela Lei n. 11.494/07

 (A)     destina-se à manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.

(B)     terá seus recursos voltados apenas ao ensino fundamental.

(C)     considera para cálculos os alunos matriculados também no ensino superior.

(D)     deve ser usado prioritariamente na construção de escolas,alimentação,assistência médica e odontológica dos alunos.

(E)      Terá 20% de seus recursos destinados a remuneração de professores.

 57. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao dispor sobre regras comuns de organização da educação básica, dispõe que, na verificação do rendimento escolar, a avaliação deve ser

Obs: Art. 24

(A) semestral e objetiva.

(B) formativa e somativa.

(C) contínua e cumulativa.

(D) classificatória e cognitiva.

(E) diagnóstica e transformadora.

58. Verifica-se, como saudável inovação na Lei n. 9394/96(LDB), a possibilidade de instituição dos sistemas municipais de educação, com competência e delimitação de área de abrangência, bem como disposição que veda sua atuação em níveis mais elevados, antes que os inferiores tenham sido amplamente atendidos.

Os níveis inferiores que o texto se refere são os da educação

Obs: Art. 11.

(A)   Básica e do ensino médio.

(B)   Supletiva e do ensino técnico.

(C)   Profissional e do ensino primário.

(D)  Infantil e do ensino fundamental.

(E)    Especial e do ensino profissionalizante.

59. Segundo a Resolução CNE/CEB n. 01,de 05.07.2000,que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos,

 (A)    A idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão de ensino fundamental é de 14 anos completos.

(B)    (B) as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental,estabelecidas na Resolução CNE/CEB n. 2/98, não se estendem para a modalidade da EJA no ensino fundamental.

(C)    O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos.

(D)   A idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino médio é de 17 anos completos.

(E)     Os exames supletivos, para efeito de certificado formal de conclusão do ensino fundamental,devem abranger a Língua Estrangeira como componente obrigatório de oferta e de prestação por parte do aluno.

60. A Lei Federal n. 11.645,de 10 de março de 2008, alterou a LDB para determinar que

 (A)   O dia vinte de novembro será feriado nacional.

(B)   A temática da História da Cultura Afro-Brasileira e Indígena sejam obrigatórios no ensino médio e optativa no ensino fundamental.

(C)   Em História, Literatura e Educação Artística, especialmente, serão abordados os conteúdos históricos e culturais afro-brasileiro e dos povos indígenas.

(D)   Nos currículos escolares, de qualquer nível, será obrigatória a temática da luta dos negros.

(E)   Na Base Nacional Comum seja incluída a disciplina de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

61- Nos últimos anos, houve um grande incremento de Cursos de Formação e Qualificação de Professores, especialmente porque era permitida a utilização de parte dos 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), destinados a pagamento de remuneração de professores, para este fim. Com a Lei que cria o FUNDEB, a mesma situação pode continuar pois o período de vigência do fundo está previsto para:

(A) 10 anos / LDB.

(B) 10 anos / Constituição Federal.

C) 8 anos / Lei 10.172/2001 (Lei do Plano Nacional de Educação).

***(D) 14 anos/Lei nº 11.494/07

(E) 3 anos / Emenda Constitucional no 14/96. (Edson Amario)

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6 comentário(s)

  • José Carlos mailto

    Seg 09 Jul 2012 20:00

    Muito obrigado pelo conteúdo disponibilizado. Está sendo de grande valia nos meus estudos!

  • celso

    Dom 01 Jul 2012 21:23

    Que exercicios maravilhosos! foi de grande ajuda. parabéns.

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Dom 11 Mar 2012 23:53
    Ok! boa sorte!

  • Dacia mailto

    Dom 19 Fev 2012 06:03

    Adorei o conteúdo, acho que vai me auxiliar na hora da prova. Obrigado.

  • Jackciele Ferreira Cardo

    Ter 31 Jan 2012 02:26

    Parabéns! Ótimo conteúdo.

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Ter 21 Jun 2011 17:48
    Que bom! Um abraço, Sara!


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