Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), nº 9394/96  (CONCURSO - LEGISLAÇÃO FEDERAL) escrito em segunda 11 janeiro 2010 23:23

nº 9394/96, Direitos e Deveres com a Educação , Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), Organização da Educação Nacional , Organização do Ensino e Currículo , Princípios e Finalidades da Educação Brasileira, Profissionais da Educação , Recursos Financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), nº 9394/96. 
 

Síntese:  
 

Princípios e Finalidades da Educação Brasileira: liberdade, solidariedade humana;

Desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, qualificação para o trabalho.  

A LDB pode ser dividida em cinco blocos

Direitos e Deveres com a Educação contido nos Arts. 4º dever do Estado com a Educação: educação básica, obrigatória e gratuita,dos 4 aos 17 anos; progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino médio; educação especial, preferencialmente na rede regular; educação infantil(0 a 5 anos); ensino superior; educação ao aluno trabalhador; 5º o ensino fundamental é direito público subjetivo; recensear os educandos (Estados e Municípios); 6º dever dos pais matricular filhos a partir dos 6 anos no ensino fundamental; 7º É livre o ensino na iniciativa privada(seguir as normas dos sistema). 

Organização da Educação Nacional  

                                                           Art. 9 º:define obrigações da União(Plano Nacional de Educação;colaborar com Estados e Municípios na oferta da Educação Básica)

                                                           Art. 10: Obrigação dos Estados/DF; supervisionar seus sistemas de ensino; Plano Estadual de Educação; colaborar com Municípios na oferta de Ensino fundamental e atuar com prioridade no Ensino Médio.

                                                             Art. 11: Supervisionar seus sistemas de ensino; Plano Municipal de Educação; Ofertar a Educação Infantil, mas com prioridade o Ensino fundamental

                                                             Art. 12: elaborar proposta pedagógica; velar pela freqüência dos alunos; ofertar condições para alunos de menor rendimento; administrar o seu pessoal; criar vínculos comunidade-escola; garantir os dias letivos

                                                             Art. 13: participar da elaboração da proposta pedagógica, inclusive nos períodos de planejamento; zelar pela freqüência e aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos previstos; elaborar estratégias para alunos de menor rendimento.

                                                             Art. 14: a gestão democrática far-se-á mediante participação de funcionários e comunidade.

Organização do Ensino e Currículo

                                                             Art. 20: convivência entre instituições públicas e privadas.

                                                             Art. 21: A Educação escolar será composta por: Educação Básica(EI, EF, EM) e Educação Superior.

                                                              Art 23: Flexibilidade da Lei: poderão se organizar em Ciclos, progressão, séries, alternância de Estudos, por fatores climáticos e regionais; organizar reclassificação de alunos.

                                                             Art. 24: Regras da Educação Básica: 200 dias letivos e 800 horas no mínimo;alunos podem ser reclassificados.

                                                             Art. 26: Estabelece a Base Nacional Comum (conhecimentos do mundo físico, natural, político e social: áreas do conhecimento); Artes(incorporará os conhecimentos de música) e Educação Física são partes integrantes do currículo; e Parte Diversificada de acordo com as características regionais e locais da comunidade.

                                                             Art. 26ª: Fica instituída a Historia da Cultura Afro-Brasileira e Indigena no currículo, especialmente em Literatura, História e Educação Artística.

                                                             Art. 27: A partir da 5º uma Língua Estrangeira Moderna e em Historia do Brasil predomínio da contribuição das matrizes européias, negras e indígenas.

                                                             Art 28: O currículo da população rural levará em consideração as peculiaridades regionais

                                                             Arts. 29 30,31: Educação Infantil (ação complementar a da família; de 0 a 3 em creches e 4 a 5, pré-escolas; avaliação para acompanhar o desenvolvimento das crianças).

                                                             Arts. 32 a 34: exercício da cidadania; ler, escrever, calcular; considerar aspectos da vida cidadã; duração de 9 anos; presencial; 4 horas, no mínimo de efetivo trabalho escolar.

                                                            Art. 33: De matrícula facultativa; deve constar dos horários normais das aulas; proibido o proselitismo.

                                                             Arts. 35 a 36: duração de 3 anos, no mínimo; aprofunda os conhecimentos do Ensino Fundamental; incorpora os recursos tecnológicos; prepara e qualifica para o trabalho; possibilita a continuidade de estudos;2 Linguas Estrangeiras Modernas,obrigatório Espanhol; etapa final da Educação Básica.

                                                             Arts. 37 a 38: Educação de Jovens e Adultos: para aqueles que não tiveram oportunidades na idade própria; pode ser aferida por exames que considerem os conhecimentos adquiridos fora da vida escolar; 15 anos para Ensino Fundamental e 18 anos para Ensino Médio.

                                                             Arts. 58, 59,60: Educação Especial: preferencialmente na rede regular; capacitação de professores; materiais e currículos adequados; terminalidade especifica; permitido escolas especiais para as situações que necessitarem. 
 

Profissionais da Educação

                                                Arts. 61: Princípios da Formação: vínculos entre prática e teoria

                                                 Art. 62: Formação mínima para atuar na Educação Básica: Licenciatura em graduação, admitido, Normal de nível médio (Educação Infantil e séries iniciais).

                                                Art. 64 Para atuar em Administração, Supervisão, Orientação, Coordenação: Pedagogia ou Pós-graduação em Educação.

                                                Art. 67: Valorização dos Profissionais da Educação: através de Concurso de Provas e Títulos e plano de carreiras. 
 

Recursos Financeiros

                                               Art. 68: Origem dos Recursos: impostos contribuições e transferências entre União, Estados e Municípios.

                                               Art. 69: Aplicação Mínima: 18% União; 25% Estados/DF e 25% Municípios.

                                               Art. 70: Estabelece o que pode ser considerado como gasto em educação (remuneração;construção e manutenção de escolas;aquisição de materiais;bolsas de estudos,transporte escolar).

                                                Art. 71: Estabelece o que não pode ser considerado como gasto em educação  (obras de infra-estrutura; funcionários em desvio de função; alimentação; serviços odontológicos e de saúde).

 Edson Luiz Amario, novembro de 2009.

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7 comentário(s)

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Ter 19 Fev 2013 16:07
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

    http://estilingada13.wordpress.com/2011/06/26/o-mec-responde-que-o-enquadramento-do-auxiliar-de-creche-e-legal/

    Acesse e confira a legislação nos links indicados acima. Um abraço, Lucy.

  • Branca mailto

    Seg 04 Fev 2013 16:06

    onde fala sobre s auxilires de creche?

  • Elissa

    Qua 18 Jul 2012 23:32

    Alguém me ajuda? Tenho dúvida no seguinte inciso do art 24.:

    "II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: (...)"

    quer dizer que quem está na primeira série ou etapa do ens. fundamental não pode ser classificado em nenhum momento (mudança de escola etc)???

    Obrigada

  • Jorge Roberto mailto

    Sáb 02 Jun 2012 15:55

    Trabalho como inspetor de alunos e não conhecia bem essas diretrizes,apartir de hoje ficarei mais atento aos deveres e obrigações.

  • Marlete Soares de Mello mailto

    Qui 10 Mai 2012 09:26

    muito bom esta sintese da lei de diretrises passamos a conhecer nossos direitos e deveres tanbem o que é da união.

  • Aparecida mailto

    Sex 04 Mai 2012 05:41

    Diretizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Basica,por que emplementá-las?

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Ter 15 Mar 2011 23:06
    Olá! sobre a solicitação de transporte escolar para a rede municipal de ensino, verifique junto à Diretoria de Ensino a que pertence a escola em que você trabalha, qual o departamente que cuida deste serviço. Pois nestes órgãos existem pessoas capacitadas para lidar com esta questão. Um abraço, Lucy.


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