LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 05/10/1988.  (CONCURSO - LEGISLAÇÃO FEDERAL) escrito em segunda 11 janeiro 2010 23:04

Adolescente e Idoso , Criança, Da Adminstração Pública, Da Educação, Edson Luiz Amario - EMEF Antônio D'ávila - Cidade Tiradentes, Constituição Federal de 05/10/1988., Dos Direitos da Família, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Edson Luiz Amario

Constituição Federal de 05/10/1988.

Síntese:

 

 

Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Art 5º:

Todos iguais perante a lei; Igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações; liberdades fundamentais; o lar é inviolável; inviolabilidade de correspondência; direitos intelectuais sobre a obra; direito ao trabalho e oficio; direito de propriedade; a terra deve cumprir função social; a lei só retroage para beneficio do réu; racismo é crime inafiançável e imprescritivo; crimes hediondos (terrosrismo.sequestro, tráfico de drogas); haverá sempre o direito à defesa; preso somente em flagrante delito; será garantido mandado de segurança coletivo por entidades e associações; gratuidade de certidão de nascimento e óbito; direito de petição(requerer,reconsiderar,recurso);Hábeas-Corpus e Hábeas-Data;Mandado(Coletivo/Individual);os direitos constitucionais recaem sobre direitos regimentais.

 

Da Administração Pública.

Art. 37: Os princípios da administração pública serão regidos por: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

 Incisos I a XXII: cargos, empregos públicos dependem de aprovação em concurso; todo concurso estabelecerá os pré-requisitos; concursos poderão ter validade de até 2 anos;é livre aos servidores a associação sindical e o direito de greve;os concursos públicos estabelecerão percentuais para vagas de portadores de deficiência;é permitido a contratação de servidores por período determinado;haverá teto salarial no funcionalismo;nos Estados e Municípios o teto salarial será o de prefeitos e governadores;anualmente haverá revisão salarial dos servidores; é vedado o acumulo de aposentadorias e proventos;os acúmulos de cargos públicos serão aceitos: professorxprofessor; professorxcargo técnico; dois cargos privativos de profissional da saúde;os órgãos públicos deverão dar publicidade dos seus atos.

Art. 38: afastamentos de servidores: se Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal ou Estadual afasta-se do cargo público. Se Prefeito afasta-se podendo optar pela maior remuneração. Se Vereador, havendo compatibilidade de horários acumula funções, se não, afasta-se optando pelo maior vencimento.

Art. 39: Define regras para os vencimentos de servidores dos 3 poderes.

Art. 40: Estabelece as regras de aposentadoria no serviço público nacional. As aposentadorias ocorrerão: I. Invalidez; II.Voluntária; III. Compulsória (aos 70 anos). Estabelece que nas aposentadorias haverá fator combinado (idade+contribuição). Regra geral: homens 60 anos e 35 contribuição, mulheres 55 anos e 30 contribuição. Professores/as que tenham atuado exclusivamente em exercício de docência terão diminuição de 5 anos na regra geral.

Art. 41: serão considerados estáveis no cargo de concurso público após os 3 anos de período probatório.

 

Da Educação.

Art. 205: Objetivos da educação brasileira: desenvolvimento do educando; exercício da cidadania e preparo para o trabalho.

Art.206: Princípios da Educação: igualdade d e acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisa; pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; coexistência do ensino publico e privado; garantia do ensino público gratuito; gestão democrática da educação; garantia de padrão de qualidade.

Art. 207: Estabelece os critérios para o ensino Superior: ensino, pesquisa, extensão.

Art. 208: dever do Estado com a Educação (Educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos; extensão do ensino médio; educação especial e ensino regular; educação infantil em creches e pré-escolas até 5 anos; ensino superior; educação ao aluno trabalhador.

Art. 209: É livre o ensino a iniciativa privada, cumprimento de normas do sistema.

 

 

 

Art. 210: será estabelecido currículo mínimo; aulas em língua portuguesa assegurada as comunidades indígenas à língua materna.

Art.211: Estabelece o regime de colaboração para atendimento da Educação básica entre União, Estados/DF e Municípios.

Art. 212: Estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação: 18%União; 25% Estados/DF e Municípios.

Art.213: Serão subsidiadas a educação oferecida em escolas Confessionais, Filantrópicas e Comunitárias.

Art. 214: O Plano Nacional de Educação se orientará para articular os sistemas de ensino na organização da oferta da Educação Básica: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade de ensino; formação para o trabalho; promoção da educação humanitária, cientifica e tecnológica.

 

Dos Direitos da Família, Criança, Adolescente e Idoso.

Art. 227: Estabelece os direitos de Crianças e Adolescentes: à vida, alimnetação, saúde, educação, lazer, cultura, profissionalização, trabalho.

Art. 228: Define que são inimputáveis os menores de 18 anos aplicando-os as regras próprias do Estatuto.

Art. 229: Aos pais cabe assistir seus filhos quando menores e aos filhos assistirem os pais na velhice.

 

 

 

Edson Luiz Amario

NOV-2009.

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3 comentário(s)

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Dom 10 Jun 2012 16:25
    Quando me encaminharam este material também estava estudando para concursos e me auxiliou bastante. Obrigada pela visita! Um abraço, Lucy.

  • Rose mailto

    Qui 31 Mai 2012 20:13

    Amei esse material aqui disponibilizado pela colega, estou estudando para concurso para professor e me ajudou muito. Obrigada! Beijos

  • pedagogiaunicidiesdeguaianas Qui 14 Jul 2011 06:25
    Esse material é um verdadeiro tesouro e diz respeito à parte de um conteúdo que foi aplicado em um cursinho solidário preparatório para concurso. Serei eternamente grata aos professores que tiveram essa iniciativa. Pois me valeu a classificação para um concurso da Prefeitura de São Paulo. Um abraço, Lucy.


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